O PPA (Plano Plurianual) é o instrumento reflete políticas públicas para os próximos quatro anos (2022 a 2025) deveria ser o norte da administração do gestor. Em Madre de Deus na data de ontem foi sancionada a respectiva Lei Municipal nº 767/2021.
Com votação tardia por parte dos vereadores, devido à culpa exclusiva das rotineiras erratas que o Prefeito Dailton Filho vem promovendo em todos os Projetos de Leis que chegam a Casa do Povo e sempre consertada pela Procuradora da Câmara Dr. Janete Kotula.
Da sanção do Prefeito, verificamos que publicou VETO sem ser votado pelos edis (mais uma costumeira errata), pois o STF com tema de repercussão geral já definiu que só poderia ser publicado os trechos que não foram vetados. Até quando tamanha ingerência?
O Prefeito Dailton Filho, VETOU:
- A Previsão da correção anual para reajuste dos salários dos servidores
- A elaboração de Lei para regulamentar o direito dos 30% (trinta por cento) dos Vigilantes
- Atualização da referência salarial previstas no Plano de Cargos e Salários
- A inclusão dos não docentes aos direitos adquiridos na classe de professores
- Bem como a contratação de um médico do trabalho e/ou engenheiro de segurança do trabalho, para emissão de Laudo Técnico de condições ambientais de trabalho, que possa subsidiar o pedido de aposentadoria.
Os itens vetados foram frutos de emenda modificativa da Comissão de Finanças e Orçamento que é composta pelos Vereadores Marden Lesa, Adailton do Suape e Jilvan Valadão que ao ser votado no plenário foram aprovadas por todos os vereadores.
Vale lembrar que o Prefeito fez adesão de uma pequena fatia do PSD, somente de três vereadores (Michele Paz, André da Limpeza e Renato de Martins) e o Presidente da sigla (Noronha da Cesta) e que em nota emitida afirmaram que irão contribuir para melhorará a gestão já que passa por desgaste inenarrável. É uma quebra de braço do Executivo com Câmara de Vereadores. Vamos aguardar a votação do VETO, para saber se a base governista vai votar a favor o mandatário e mantendo os VETOS e retirando direitos adquiridos, líquidos e certos dos servidores municipais. Ou irão contra o administrador, e derrubarão OS VETOS, mantendo o que eles mesmos aprovaram anteriormente. E caso isso aconteça, se for preciso, será que o Presidente Paulinho de Nalva terá a coragem de sancionar o veto indo a desencontro do Chefe de seu filho, caso o Prefeito assim não o faça. Aguardemos!
AUTISTAS
Nesta Lei Municipal nº 767/2021, o Prefeito também VETOU a emenda:
- Construção de uma Clínica /Escola para atendimento aos portadores com Deficiência de Transtorno Espectro Autista
Também foi apresentada pelos Vereadores Marden Lesa, Adailton do Suape e Jilvan Valadão que compõem a Comissão de Finanças e Orçamento e aprovada em plenário por todos os Vereadores.
Um avanço para a família dos portadores com Deficiência de Transtorno Espectro Autista, que seria de total relevância e grande valia para a população de Madre de Deus. É torcer que a sensibilidade recaia veementemente sobre as consciências dos nobres vereadores e assim garantam esse acolhimento a quem precisa.
